HC 688039 - DECISAO

HC 688039 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido por Relator, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade; a decisão atacada, em juízo de delibação, não apresentou vício teratológico evidente, reservando o exame do mérito após obtenção de informações e parecer ministerial; assim, não há razão para concessão de liminar, devendo ser indeferido liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON CHARLTON MOURA DO NASCIMENTO FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar / Indeferido Liminarmente O Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração De Pena, Prescrição, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Detração De Pena Prescrição Execução Provisória Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON CHARLTON MOURA DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar / Indeferido Liminarmente O Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorizaria afastamento do óbice sumular
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar visando detração de pena e livramento condicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao indeferimento liminar proferido por Relator, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade; a decisão atacada, em juízo de delibação, não apresentou vício teratológico evidente, reservando o exame do mérito após obtenção de informações e parecer ministerial; assim, não há razão para concessão de liminar, devendo ser indeferido liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.