HC 633336 - DECISAO

HC 633336 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e concedeu-se a ordem para, mantida a revogação do livramento condicional, afastar a consideração do fato apurado como falta grave, de modo que o paciente retorne ao cumprimento da pena nas condições anteriores à concessão do livramento, até o julgamento definitivo, em razão de entendimento desta Corte de que o descumprimento das condições do livramento condicional não se encontra no rol taxativo do art. 50 da Lei de Execução Penal e, portanto, não constitui falta grave com os consectários previstos na referida lei.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO FRANCISCO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Falta Disciplinar (falta Grave), Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Revogação De Benefício Falta Disciplinar (falta Grave) Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ANTONIO FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do descumprimento das condições do livramento condicional como falta grave
  2. 2 Consequências legais da revogação do livramento condicional (regressão de regime, perda de dias remidos, interrupção do lapso para progressão)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e concedeu-se a ordem para, mantida a revogação do livramento condicional, afastar a consideração do fato apurado como falta grave, de modo que o paciente retorne ao cumprimento da pena nas condições anteriores à concessão do livramento, até o julgamento definitivo, em razão de entendimento desta Corte de que o descumprimento das condições do livramento condicional não se encontra no rol taxativo do art. 50 da Lei de Execução Penal e, portanto, não constitui falta grave com os consectários previstos na referida lei.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Mantida a revogação do livramento condicional
  • Afastar a consideração do fato apurado como falta grave