HC 685824 - DECISAO

HC 685824 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSEILDO ARMANDO SOBRINHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisito Subjetivo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reformatio in Pejus, Exame Criminológico, Decisão Monocrática
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Graves Requisito Subjetivo Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

JOSEILDO ARMANDO SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional e preenchimento dos requisitos legais (art. 83 CP)
  2. 2 Incidência de faltas disciplinares de natureza grave sobre o requisito subjetivo
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio