HC 677474 - DECISAO

HC 677474 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não há previsão legal no art. 83 do Código Penal que obrigue o condenado a passar pelo regime intermediário para obter o livramento condicional; além disso, faltas disciplinares reabilitadas não são suficientes para impedir o benefício quando atendidos os requisitos legais, sendo exigida apenas a ausência de falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 meses conforme art. 83, III, b, do CP.

Parties
Paciente: Wilian Rodrigues; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para deferir o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Falta Disciplinar
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Objetivos E Subjetivos Falta Disciplinar

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Parties

Wilian Rodrigues

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É exigida progressão prévia ao regime intermediário para concessão de livramento condicional?
  2. 2 A existência de faltas disciplinares reabilitadas impede a concessão do livramento condicional?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não há previsão legal no art. 83 do Código Penal que obrigue o condenado a passar pelo regime intermediário para obter o livramento condicional; além disso, faltas disciplinares reabilitadas não são suficientes para impedir o benefício quando atendidos os requisitos legais, sendo exigida apenas a ausência de falta disciplinar de natureza grave nos últimos 12 meses conforme art. 83, III, b, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem para deferir ao paciente o benefício do livramento condicional.
  • Publique-se.