HC 671376 - DECISAO

HC 671376 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o indeferimento do livramento condicional baseou-se em fundamentação inidônea (necessidade de passagem prévia pelo regime intermediário e gravidade abstrata do delito), não prevista no art. 83 do Código Penal; assim, determina-se que o Juízo das Execuções reexamine o pedido conforme os requisitos legais do art. 83, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: JADSON DOS SANTOS SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reexame do pedido de livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Objetivos E Subjetivos Fundamentação Judicial

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Parties

JADSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão de livramento condicional
  2. 2 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na progressão recente do regime
  3. 3 Aplicação do art. 83 do Código Penal na execução penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o indeferimento do livramento condicional baseou-se em fundamentação inidônea (necessidade de passagem prévia pelo regime intermediário e gravidade abstrata do delito), não prevista no art. 83 do Código Penal; assim, determina-se que o Juízo das Execuções reexamine o pedido conforme os requisitos legais do art. 83, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reexame do pedido de livramento condicional

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções novamente analise o pedido de livramento condicional de acordo com os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.