HC 673258 - DECISAO

HC 673258 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado. Subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos na execução (multirreincidência e faltas disciplinares graves, inclusive abandono de saída temporária e furto de tornozeleira), conforme previsão jurídica e entendimento consolidado (Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF).

Parties
Paciente/impetrado: MARCIO DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução): Ministério Público Estadual; Juízo Que Concedeu O Livramento Condicional: Juízo das Execuções (Juízo de 1º grau); Manifestante (parecerista): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

MARCIO DO NASCIMENTO

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Agravante (interpositor Do Agravo Em Execução)

Juízo das Execuções (Juízo de 1º grau)

Juízo Que Concedeu O Livramento Condicional

Ministério Público Federal

Manifestante (parecerista)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso adequado. Subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade, pois o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos na execução (multirreincidência e faltas disciplinares graves, inclusive abandono de saída temporária e furto de tornozeleira), conforme previsão jurídica e entendimento consolidado (Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF).