HC 661276 - DECISAO

HC 661276 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não deve ser conhecido; subsidiariamente, a decisão de indeferir o livramento condicional está suficientemente motivada pelos fatos concretos constantes dos autos (registro de falta disciplinar grave - evasão), os quais demonstram ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP, e a matéria demandaria reexame de prova, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SIDINEY VALENTIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SIDINEY VALENTIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas graves no exame do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não deve ser conhecido; subsidiariamente, a decisão de indeferir o livramento condicional está suficientemente motivada pelos fatos concretos constantes dos autos (registro de falta disciplinar grave - evasão), os quais demonstram ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP, e a matéria demandaria reexame de prova, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.