HC 674210 - DECISAO

HC 674210 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao cassar o livramento condicional com base apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em faltas graves antigas, sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a realização de novo exame criminológico; por isso a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: SANDRO RAMÃO PINHEIRO CABREIRA; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pela Terceira Seção
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Fundamentação Concreta
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

SANDRO RAMÃO PINHEIRO CABREIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de novo exame criminológico
  3. 3 idoneidade de fundamentação baseada em gravidade abstrata, longa pena e faltas antigas

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao cassar o livramento condicional com base apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em faltas graves antigas, sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a realização de novo exame criminológico; por isso a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassado o v. acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0007157-30.2020.8.26.0032.
  • Restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o livramento condicional ao paciente.