HC 673294 - DECISAO

HC 673294 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via; subsidiariamente, ao examinar a insurgência, o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, ante a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e o histórico de faltas disciplinares (incluindo abandono de pena durante saída temporária), postura reiterada pela jurisprudência do STJ que impede, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: SÉRGIO FERREIRA DE SOUZA ou SÉRGIO ALVES FERREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrente/decisório: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Súmula 441/stj, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Súmula 441/stj +1 more

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Parties

SÉRGIO FERREIRA DE SOUZA ou SÉRGIO ALVES FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrente/decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por inadequação da via; subsidiariamente, ao examinar a insurgência, o Tribunal de origem motivou adequadamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, ante a gravidade abstrata dos crimes, a longa pena a cumprir e o histórico de faltas disciplinares (incluindo abandono de pena durante saída temporária), postura reiterada pela jurisprudência do STJ que impede, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • P. I.