REsp 1933108 - DECISAO

REsp 1933108 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prática de falta disciplinar de natureza grave, ocorrida no curso da execução, evidencia a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal e pode impedir a concessão do livramento condicional, não havendo limitação temporal para a aferição desse requisito; assim, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido quanto à concessão do livramento condicional ao recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Adenilson Dias Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Adenilson Dias Soares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave, ocorrida no curso da execução, impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal
  2. 2 Se há possibilidade de limitar temporalmente a aferição do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (ex.: considerar apenas período recente)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prática de falta disciplinar de natureza grave, ocorrida no curso da execução, evidencia a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal e pode impedir a concessão do livramento condicional, não havendo limitação temporal para a aferição desse requisito; assim, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido quanto à concessão do livramento condicional ao recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido no que concerne à concessão do livramento condicional ao recorrido