HC 679131 - DECISAO

HC 679131 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o acórdão do TJSP registrou faltas disciplinares — inclusive duas graves e duas médias — que impedem o preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do Código Penal, e a matéria fático-probatória não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0006813-23.2021.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração; pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEX ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0006813-23.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional por registro de faltas disciplinares
  2. 2 Aplicação do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o acórdão do TJSP registrou faltas disciplinares — inclusive duas graves e duas médias — que impedem o preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, III, "a" do Código Penal, e a matéria fático-probatória não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração; pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido (conforme decisão de fls. 91/92).
  • Publique-se.