HC 638769 - DECISAO

HC 638769 - DECISAO

Não conheço da impetração porque não se verifica constrangimento ilegal: os autos demonstram prática de faltas disciplinares, inclusive novos crimes dolosos, e o art. 83, III, do Código Penal exige bom comportamento durante toda a execução da pena e não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses; a análise do requisito subjetivo pode considerar todo o período de execução, de modo que o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias não merece intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ROMERO VIEIRA DO NASCIMENTO SANTOS ou ROMERO VIEIRA DO NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

ROMERO VIEIRA DO NASCIMENTO SANTOS ou ROMERO VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento do livramento condicional por faltas disciplinares anteriores ao período de 12 meses configura constrangimento ilegal
  2. 2 interpretação do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal e o alcance do parâmetro temporal de 12 meses
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque não se verifica constrangimento ilegal: os autos demonstram prática de faltas disciplinares, inclusive novos crimes dolosos, e o art. 83, III, do Código Penal exige bom comportamento durante toda a execução da pena e não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses; a análise do requisito subjetivo pode considerar todo o período de execução, de modo que o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias não merece intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • não conheço da presente impetração
  • publique-se