REsp 1937166 - ACORDAO

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À luz da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação do art. 83, III, do Código Penal, o requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser aferido durante todo o período de execução penal, não sendo permitida limitação temporal restritiva; como houve prática de faltas disciplinares graves no curso...

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Parties
Agravante: EDIMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Requisito Subjetivo, Limitação Temporal
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar De Natureza Grave Requisito Subjetivo Limitação Temporal

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Parties

EDIMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal na avaliação do requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 efeito de faltas disciplinares graves sobre a concessão do livramento condicional
  3. 3 interpretação do art. 83, inciso III, do Código Penal

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação do art. 83, III, do Código Penal, o requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser aferido durante todo o período de execução penal, não sendo permitida limitação temporal restritiva; como houve prática de faltas disciplinares graves no curso da execução, verificou-se a ausência do requisito subjetivo, motivo pelo qual se manteve a decisão que indeferiu o livramento condicional e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o livramento condicional e restabeleceu a decisão do Juízo da Execução