HC 660197 - ACORDAO

HC 660197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora haja boletim carcerário favorável e tenha havido reabilitação administrativa de uma falta, o conjunto probatório demonstra histórico prisional repetidamente maculado por faltas graves (nove atos), de modo que não se comprovou comportamento satisfatório durante a execução da pena exigido para o livramento condicional; ademais, o art. 83, III, b, CP é requisito objetivo que não afasta a valoração judicial global do mérito do reeducando e, na falta de regra federal sobre período depurador, a analogia pode ser usada, sendo no caso aplicável prazo maior de reabilitação.

Parties
Paciente: DEILE ROBERTSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão agravada que denegou a ordem.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Reabilitação Administrativa, Período Depurador, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Reabilitação Administrativa Período Depurador Direito Ao Esquecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEILE ROBERTSON DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 significado e alcance do requisito subjetivo de bom comportamento para o livramento condicional
  2. 2 alcance do art. 83, III, b, do Código Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 existência de período depurador para faltas disciplinares e utilização da analogia para suprir lacuna legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora haja boletim carcerário favorável e tenha havido reabilitação administrativa de uma falta, o conjunto probatório demonstra histórico prisional repetidamente maculado por faltas graves (nove atos), de modo que não se comprovou comportamento satisfatório durante a execução da pena exigido para o livramento condicional; ademais, o art. 83, III, b, CP é requisito objetivo que não afasta a valoração judicial global do mérito do reeducando e, na falta de regra federal sobre período depurador, a analogia pode ser usada, sendo no caso aplicável prazo maior de reabilitação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantém-se a decisão agravada que denegou a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.