HC 681118 - DECISAO

HC 681118 - DECISAO

Houve ilegalidade na cassação do livramento condicional pelo Tribunal, pois a negativa foi fundamentada na gravidade do crime e na longa pena, critérios que não substituem a exigência de fatos concretos e negativos ocorridos durante a execução para afastar o requisito subjetivo; como o Juízo da VEC comprovou o atendimento dos requisitos subjetivos (atestado de bom comportamento e exame criminológico favorável), restabeleceu-se a decisão judicial e concedeu-se o habeas corpus.

Parties
Impetrante: BRUNO MACIEIRA SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido; acórdão recorrido cassado; decisão do Juízo das Execuções restabelecida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Exame Criminológico, Coação Ilegal, Cassação De Benefício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Exame Criminológico Coação Ilegal Cassação De Benefício

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Parties

BRUNO MACIEIRA SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cassação do livramento condicional pelo Tribunal com base na gravidade do crime e longa pena
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação em dados concretos e negativos ocorridos durante a execução para indeferir livramento condicional
  3. 3 Competência judicial para avaliar o requisito subjetivo do art. 83 do CP sem limitar-se ao atestado do diretor do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na cassação do livramento condicional pelo Tribunal, pois a negativa foi fundamentada na gravidade do crime e na longa pena, critérios que não substituem a exigência de fatos concretos e negativos ocorridos durante a execução para afastar o requisito subjetivo; como o Juízo da VEC comprovou o atendimento dos requisitos subjetivos (atestado de bom comportamento e exame criminológico favorável), restabeleceu-se a decisão judicial e concedeu-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; acórdão recorrido cassado; decisão do Juízo das Execuções restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções