HC 688246 - DECISAO

HC 688246 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juiz das Execuções reavalie o pedido de livramento condicional, afastando como fundamentação a longa pena a cumprir, a gravidade abstrata do crime e a exigência de prévio cumprimento do regime intermediário, pois tais fundamentos são inidôneos diante da interpretação do art. 83 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte acerca da reabilitação de faltas disciplinares e da inexistência de obrigação de vivenciar o regime semiaberto antes do livramento condicional.

Parties
Paciente: WILLIAM PEREIRA JUVENAL DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida em menor extensão para determinar que o Juiz das Execuções Criminais reavalie o pedido de livramento condicional, desconsiderando a longa pena a cumprir, a gravidade abstrata do crime e a exigência de cumprimento do regime intermediário.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo (art. 83 Cp), Reabilitação De Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo (art. 83 Cp) Reabilitação De Falta Grave

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Parties

WILLIAM PEREIRA JUVENAL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de prévio cumprimento de pena no regime semiaberto é requisito legal para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir constituem fundamento idôneo para indeferir livramento condicional
  3. 3 Se faltas disciplinares já reabilitadas podem obstaculizar o livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juiz das Execuções reavalie o pedido de livramento condicional, afastando como fundamentação a longa pena a cumprir, a gravidade abstrata do crime e a exigência de prévio cumprimento do regime intermediário, pois tais fundamentos são inidôneos diante da interpretação do art. 83 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte acerca da reabilitação de faltas disciplinares e da inexistência de obrigação de vivenciar o regime semiaberto antes do livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão para determinar que o Juiz das Execuções Criminais reavalie o pedido de livramento condicional, desconsiderando a longa pena a cumprir, a gravidade abstrata do crime e a exigência de cumprimento do regime intermediário.

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que reavalie o pleito de livramento condicional, desconsiderando a longa pena a cumprir, a gravidade abstrata do crime e a exigência de cumprimento do regime intermediário.
  • Publique-se. Intimem-se.