HC 686929 - DECISAO

HC 686929 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos do processo que demonstram ausência do requisito subjetivo (histórico conturbado, perda de sinal da tornozeleira eletrônica, evadir-se e regressão de regime), e o Superior Tribunal não deve imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório para reformar tal conclusão.

Parties
Paciente: ADEMILSON DE LIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Instância Superior
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Regime Semiaberto, Monitoração Eletrônica, Regressão De Regime, Súmula 441/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Regime Semiaberto Monitoração Eletrônica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMILSON DE LIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por histórico carcerário conturbado
  2. 2 Relevância de faltas disciplinares e comportamento carcerário na avaliação do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP
  3. 3 Limites da atuação do STJ para reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos do processo que demonstram ausência do requisito subjetivo (histórico conturbado, perda de sinal da tornozeleira eletrônica, evadir-se e regressão de regime), e o Superior Tribunal não deve imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório para reformar tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.