HC 689011 - DECISAO

HC 689011 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque as decisões de primeiro e segundo grau impuseram o exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e no quantum da pena, sem indicar elementos concretos do período de execução capazes de demonstrar o demérito do condenado, sendo tal fundamento insuficiente para...

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Parties
Paciente: JOAO MARCOS DEODATO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439 Súmula Vinculante 26

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Parties

JOAO MARCOS DEODATO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 pressupostos legais e jurisprudenciais para determinar exame criminológico
  3. 3 fundamentação concreta exigida para impor exame técnico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque as decisões de primeiro e segundo grau impuseram o exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e no quantum da pena, sem indicar elementos concretos do período de execução capazes de demonstrar o demérito do condenado, sendo tal fundamento insuficiente para condicionar a análise do livramento condicional à realização prévia do exame.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise o pedido de concessão de livramento condicional formulado em favor do paciente independentemente da realização de prévio exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.