HC 678526 - DECISAO

HC 678526 - DECISAO

O exame criminológico não é mais requisito obrigatório após a Lei n. 10.792/2003 e só pode ser determinado mediante decisão motivada que demonstre as peculiaridades do caso. No caso em tela, o Juízo singular exigiu laudo pericial com fundamentação genérica e abstrata (apenas referência à gravidade dos delitos e à quantidade de pena), o que configurou constrangimento ilegal; assim, concedeu-se a ordem para que o Juízo avalie o preenchimento dos requisitos do livramento condicional sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: SÉRGIO PERPETUO CARDOSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão de primeira instância e determinar que o Juízo avalie o livramento condicional independentemente da submissão ao exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Prova Pericial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Prova Pericial

Case Brief

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Parties

SÉRGIO PERPETUO CARDOSO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime/livramento condicional
  2. 2 Requisitos de fundamentação para determinação de exame pericial pelo Juízo da execução penal
  3. 3 Configuração de constrangimento ilegal por condicionamento da concessão de livramento condicional à realização de exame complementar

Ratio Decidendi

O exame criminológico não é mais requisito obrigatório após a Lei n. 10.792/2003 e só pode ser determinado mediante decisão motivada que demonstre as peculiaridades do caso. No caso em tela, o Juízo singular exigiu laudo pericial com fundamentação genérica e abstrata (apenas referência à gravidade dos delitos e à quantidade de pena), o que configurou constrangimento ilegal; assim, concedeu-se a ordem para que o Juízo avalie o preenchimento dos requisitos do livramento condicional sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão de primeira instância e determinar que o Juízo avalie o livramento condicional independentemente da submissão ao exame criminológico.

Orders

  • Cassação da decisão de primeira instância que exigiu a realização de exame criminológico.
  • Determinar que o Juízo singular avalie o preenchimento dos requisitos necessários ao livramento condicional independente de submissão do apenado a exame criminológico.