RHC 152331 - DECISAO

RHC 152331 - DECISAO

Dou provimento em parte para determinar que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de livramento condicional desconsiderando a exigência do cumprimento da pena no regime intermediário e a negativa fundada na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, pois tal exigência e fundamentação são inidôneas perante o art. 83 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: UELTO NERES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
recurso provido em parte
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Delito, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Delito Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UELTO NERES DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento de regime intermediário (semiaberto) para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Dou provimento em parte para determinar que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pedido de livramento condicional desconsiderando a exigência do cumprimento da pena no regime intermediário e a negativa fundada na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, pois tal exigência e fundamentação são inidôneas perante o art. 83 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso provido em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que reaprecie o pedido de livramento condicional, desconsiderando a exigência de cumprimento da pena no regime intermediário e a fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir.
  • Publicar a decisão e intimar as partes (Publique-se. Intimem-se).