HC 688505 - DECISAO

HC 688505 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese de novo delito cometido durante o período de prova do livramento condicional, aplicam-se as regras próprias do instituto (suspensão e eventual revogação nos termos do Código Penal e da LEP) e não os consectários da falta grave do sistema de execução prisional; assim, a determinação de instauração de PAD pelo Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que suspendeu o benefício nos termos do art. 145 da LEP.

Parties
Paciente: SAMUEL LUIS DA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juíza De Execução: Dr.ª Luciane Inês Morsch Glesse
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que determinou a instauração de PAD.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Suspensão E Revogação Do Benefício
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Suspensão E Revogação Do Benefício

Case Brief

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Parties

SAMUEL LUIS DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Dr.ª Luciane Inês Morsch Glesse

Juíza De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional configura falta grave prevista na Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é cabível a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em razão de novo crime cometido no período de prova do livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese de novo delito cometido durante o período de prova do livramento condicional, aplicam-se as regras próprias do instituto (suspensão e eventual revogação nos termos do Código Penal e da LEP) e não os consectários da falta grave do sistema de execução prisional; assim, a determinação de instauração de PAD pelo Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que suspendeu o benefício nos termos do art. 145 da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida. Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que determinou a instauração de PAD.

Orders

  • Cassação do acórdão que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do paciente.
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau de 12/04/2021 que suspendeu o benefício do livramento condicional, na forma do art. 145 da LEP.