HC 689358 - DECISAO

HC 689358 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido nesta via, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivadamente indeferiu o livramento condicional com base em elementos concretos do exame criminológico e relatórios que indicaram ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, decisão que não pode ser desconstituída em habeas corpus por exigir reexame fático-probatório; por tais razões, nego seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON NASCIMENTO DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento Ao Habeas Corpus)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 439/stj, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 439/stj +1 more

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Parties

EMERSON NASCIMENTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento Ao Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido nesta via, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivadamente indeferiu o livramento condicional com base em elementos concretos do exame criminológico e relatórios que indicaram ausência do requisito subjetivo do art. 83 do CP, decisão que não pode ser desconstituída em habeas corpus por exigir reexame fático-probatório; por tais razões, nego seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.