REsp 1941057 - DECISAO

REsp 1941057 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovado o atendimento aos requisitos do art.112 da LEP e do art.83 do CP e porque, em conformidade com a jurisprudência e a redação dada pela Lei 13.964/2019, faltas graves ocorridas há mais de 12 meses não impedem, por si sós, a concessão do livramento condicional.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Reabilitação Carcerária, Interpretação Jurisprudencial, Art. 83 Do Código Penal, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Graves Requisitos Objetivos E Subjetivos Reabilitação Carcerária Interpretação Jurisprudencial +2 more

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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves ocorridas há mais de 12 meses impedem a concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III do Código Penal e sua redação pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 112 da LEP para o livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou comprovado o atendimento aos requisitos do art.112 da LEP e do art.83 do CP e porque, em conformidade com a jurisprudência e a redação dada pela Lei 13.964/2019, faltas graves ocorridas há mais de 12 meses não impedem, por si sós, a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.