HC 677987 - DECISAO

HC 677987 - DECISAO

Não tendo o juiz das execuções ordenado a suspensão do livramento condicional antes do término do período de prova (6/3/2020), produziu-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 90 do CP e art. 146 da LEP, pois a prorrogação do período de prova não é automática e depende de decisão judicial que suspenda ou revogue o benefício; assim, o acórdão que admitiu prorrogação automática foi cassado e a punibilidade declarada extinta.

Parties
Paciente: EDSON BOTOLI FILHO; Órgão Proferidor Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e declarar extinta a punibilidade do paciente relativamente à execução do Agravo em Execução n. 0004633-83.2020.8.26.0477 pelo decurso integral do período de prova do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Período De Prova, Extinção Da Punibilidade, Suspensão Do Benefício, Prorrogação Automática
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Período De Prova Extinção Da Punibilidade Suspensão Do Benefício Prorrogação Automática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON BOTOLI FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Proferidor Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação automática do período de prova do livramento condicional
  2. 2 Necessidade de decisão judicial para suspensão ou revogação do livramento condicional
  3. 3 Efeitos do término do período de prova sem suspensão ou revogação

Ratio Decidendi

Não tendo o juiz das execuções ordenado a suspensão do livramento condicional antes do término do período de prova (6/3/2020), produziu-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 90 do CP e art. 146 da LEP, pois a prorrogação do período de prova não é automática e depende de decisão judicial que suspenda ou revogue o benefício; assim, o acórdão que admitiu prorrogação automática foi cassado e a punibilidade declarada extinta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e declarar extinta a punibilidade do paciente relativamente à execução do Agravo em Execução n. 0004633-83.2020.8.26.0477 pelo decurso integral do período de prova do livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e declarar extinta a punibilidade do paciente relativamente à execução referida no Agravo em Execução n. 0004633-83.2020.8.26.0477, nos termos do art. 90 do Código Penal e do art. 146 da Lei de Execução Penal.