HC 689475 - DECISAO

HC 689475 - DECISAO

Não há ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias, pois o livramento condicional foi indeferido com base em elementos concretos dos autos que evidenciam ausência do requisito subjetivo (histórico de oito faltas graves, duas regressões por abandono do resgate da pena e prisão em flagrante durante saída temporária), justificando a manutenção do indeferimento e a denegação liminar do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: MICHEL RUFINO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Súmula 441/stj

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Parties

MICHEL RUFINO CORDEIRO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional em razão de faltas disciplinares graves
  2. 2 Efeito das faltas graves no preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias, pois o livramento condicional foi indeferido com base em elementos concretos dos autos que evidenciam ausência do requisito subjetivo (histórico de oito faltas graves, duas regressões por abandono do resgate da pena e prisão em flagrante durante saída temporária), justificando a manutenção do indeferimento e a denegação liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.