HC 681163 - DECISAO

HC 681163 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de maneira idônea, que não foi preenchido o requisito subjetivo para o livramento condicional em face do comportamento do sentenciado durante toda a execução (incluindo crime doloso cometido no curso da pena), não havendo ilegalidade flagrante a justificar a intervenção do STJ; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: WELLINGTON SARAIVA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Lei Nº 13.964/2019, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Lei Nº 13.964/2019 Art. 83 Do Código Penal

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Parties

WELLINGTON SARAIVA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 alcance temporal da alínea b do art. 83, III, do Código Penal (12 meses) e sua interação com o requisito de bom comportamento
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de maneira idônea, que não foi preenchido o requisito subjetivo para o livramento condicional em face do comportamento do sentenciado durante toda a execução (incluindo crime doloso cometido no curso da pena), não havendo ilegalidade flagrante a justificar a intervenção do STJ; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se