HC 685621 - ACORDAO

HC 685621 - ACORDAO

Havendo nos autos prova de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo sentenciado em 16/3/2020 (rebelião), não se verifica o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, 'a' do Código Penal (pós-Lei 13.964/2019), e, como não há limite temporal para essa análise, o indeferimento do...

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Parties
Agravante: CLAUDIO COSTA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Agravo Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Lei 13.964/2019, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Lei 13.964/2019 Art. 83 Do Código Penal

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Parties

CLAUDIO COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de limite temporal para análise do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, 'a' e 'b' do Código Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Efeito de falta disciplinar grave na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo sentenciado em 16/3/2020 (rebelião), não se verifica o preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, 'a' do Código Penal (pós-Lei 13.964/2019), e, como não há limite temporal para essa análise, o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado e correto, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental