HC 687955 - DECISAO

HC 687955 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional, porque o Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamentos considerados inidôneos por faltar vinculação a elementos concretos da execução; nos termos da Súmula 439/STJ, o exame pode ser exigido, mas apenas mediante decisão motivada que aponte elementos concretos do caso.

Parties
Paciente: LAZARO ALMEIDA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
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Parties

LAZARO ALMEIDA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Requisitos subjetivos e objetivos para livramento condicional
  3. 3 Adequação da fundamentação para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional, porque o Tribunal a quo determinou a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamentos considerados inidôneos por faltar vinculação a elementos concretos da execução; nos termos da Súmula 439/STJ, o exame pode ser exigido, mas apenas mediante decisão motivada que aponte elementos concretos do caso.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
  • Publique-se.