HC 671182 - DECISAO

HC 671182 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem que determinou a instauração de PAD, por entender que a prática de novo crime durante o livramento condicional possui regime jurídico próprio previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal e não deve ensejar, nos termos aplicáveis ao livramento condicional, a instauração de PAD e seus consectários; restabelece-se, assim, a decisão do Juízo de Primeiro Grau que havia apenas suspenso o benefício.

Parties
Paciente: RODRIGO MACHADO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar acórdão e afastar determinação de instauração de PAD, restabelecendo a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Suspensão De Benefício, Revogação Do Livramento Condicional, Audiência De Justificação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Suspensão De Benefício Revogação Do Livramento Condicional +1 more

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Parties

RODRIGO MACHADO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de instauração de PAD para apuração de falta grave durante livramento condicional
  3. 3 consequências legais do cometimento de novo crime durante o período de prova do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem que determinou a instauração de PAD, por entender que a prática de novo crime durante o livramento condicional possui regime jurídico próprio previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal e não deve ensejar, nos termos aplicáveis ao livramento condicional, a instauração de PAD e seus consectários; restabelece-se, assim, a decisão do Juízo de Primeiro Grau que havia apenas suspenso o benefício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar acórdão e afastar determinação de instauração de PAD, restabelecendo a decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
  • Afastamento da determinação de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de falta grave