HC 676992 - DECISAO

HC 676992 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar e não se conheceu o writ em razão de se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, que impugnam o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: SILVIO CESAR GUEDES ALCOFORADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática/indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Litispendência, Reiteração De Pedido, Liminar
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Litispendência Reiteração De Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO CESAR GUEDES ALCOFORADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática/indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de livramento condicional
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus já decidido
  3. 3 identidade de partes, de causa de pedir e de pedido como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar e não se conheceu o writ em razão de se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, que impugnam o mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.