HC 688430 - DECISAO

HC 688430 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de notícia de prática recente de infração disciplinar grave (14/02/2019) que, segundo a jurisprudência, macula o requisito subjetivo de bom comportamento necessário ao livramento condicional, além de amparo no art. 210 do RISTJ para decisão monocrática liminar.

Parties
Paciente: RICARDO LOPES BONONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Comportamento Carcerário

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Parties

RICARDO LOPES BONONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se falta disciplinar grave recente impede o livramento condicional
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena justificam indeferimento do benefício
  3. 3 se é obrigatória a passagem por regime intermediário para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de notícia de prática recente de infração disciplinar grave (14/02/2019) que, segundo a jurisprudência, macula o requisito subjetivo de bom comportamento necessário ao livramento condicional, além de amparo no art. 210 do RISTJ para decisão monocrática liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.