HC 681851 - DECISAO

HC 681851 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a participação prévia do Ministério Público na execução penal é obrigatória nos termos dos arts. 67 e 68 da Lei de Execução Penal, e a ausência de prévia manifestação ministerial compromete o devido processo legal; assim, não houve ilegalidade no acórdão que determinou a prévia manifestação do Ministério Público antes de nova decisão sobre o livramento condicional.

Parties
Paciente: JONATA JUNIOR ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Participação Do Ministério Público Na Execução Penal, Nulidade Por Ausência De Prévia Manifestação Do Ministério Público, Contraditório, Custos Legis
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Participação Do Ministério Público Na Execução Penal Nulidade Por Ausência De Prévia Manifestação Do Ministério Público Contraditório Custos Legis

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Parties

JONATA JUNIOR ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévia manifestação do Ministério Público na execução penal antes da concessão de livramento condicional
  2. 2 Se a ausência de prévia oitiva do Ministério Público configura constrangimento ilegal que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a participação prévia do Ministério Público na execução penal é obrigatória nos termos dos arts. 67 e 68 da Lei de Execução Penal, e a ausência de prévia manifestação ministerial compromete o devido processo legal; assim, não houve ilegalidade no acórdão que determinou a prévia manifestação do Ministério Público antes de nova decisão sobre o livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.