HC 688791 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de EDSONLIMA DOS SANTOS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0007662-21.2020.8.26.0032. Consta dos autos que o Juízo das execuçõesdeferiu o pedido de livramento condicionalao paciente, conforme decisão de fls. 32/34. Irresignado, o Ministério Público Estadual agravou da decisão perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso para determinar o retorno do agravado ao regime anterior por entender ausente orequisitosubjetivo para concessão do benefício, conforme acórdão assim resumido (fl. 19): "Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao sentenciado o livramento condicional - Alegação de que o executado não satisfez o requisito subjetivo exigido para a concessão da benesse - Pedido de cassação do "decisum" - Acolhimento - Mau comportamento carcerário atestado pela unidade prisional -Histórico de faltas disciplinares praticadas pelo reeducando no curso da execução penal, pendente de reabilitação - Exame criminológico que destaca pontos desfavoráveis em relação às condições pessoais do reeducando - Incidência do princípio "in dubio pro societate" em sede de execução penal - Ausência de demonstração segura acerca da absorção da terapêutica penal para a concessão do livramento condicional, benefício que, por sinal, ostenta amplitude maior que a própria progressão de regime - Necessidade de maior permanência no regime fechado - Recurso provido." No presente mandamus, sustenta a Defensoria que presentes todos o requisitos para concessão da progressão de regime. Aduz que "a par do transcurso de mais de três anos do último ato de indisciplina, com exercício de atividade laborativa, o Paciente foi submetido a avaliação multidisciplinar, com conclusão por maioria a favor do livramento condicional" e que "embora no atestado de comportamento carcerário emitido pela direção da unidade prisional se tenha classificado o comportamento do Sentenciado como mau, este já cumpriu o prazo de reabilitação de 12 meses previsto no artigo 83, inciso III, alínea b do Código Penal". Destaca que "no que concerne ao exame criminológico, importante pontuar que, considerando todas as avaliações realizadas, a maioria da comissão técnica concluiu de forma favorável ao livramento condicional". Requer, assim, "concessão da ordem liminarmente, para suspender os efeitos do acórdão proferido no agravo em execução n.º0007662-21.2020.8.26.0032 no que tange ao retorno ao regime fechado, mantendo o Paciente em livramento condicional. Por fim, requer a concessão da ordem a fim de que, anulado o ato da autoridade coatora, seja mantida a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição que deferiu o pedido de livramento condicional" (fl. 7) Brevemente relatado, decido. O pedido é manifestamente incabível. O novel posicionamento jurisprudencial do STF e desta Corte é no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mostrando-se possível tão somente a verificação sobre a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício, o que não ocorre no presente caso tendo o vista que o benefício foi cassado por ter entendido a Corte Estadual que ausente o requisito subjetivo para sua concessão. Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de não ser possível a análise relativa ao preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime prisional ou livramento condicional, tendo em vista que depende do exame aprofundado do conjunto fático-probatório relativo à execução da pena, procedimento totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, que é caracterizado pelo seu rito célere e cognição sumária. Nesse sentido é a jurisprudência de ambas as Turmas que julgam a matéria criminal no Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES. LAUDO PSICOSSOCIAL DESFAVORÁVEL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Na espécie, o entendimento do Tribunal a quo encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena. 3. Além do mais, consolidou-se neste Tribunal entendimento no sentido da impossibilidade da concessão de benefícios relativos à execução penal, inclusive a progressão de regime, nas hipóteses de laudo psicológico desfavorável. 4. Por fim, é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 496.308/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 16/04/2019) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ABANDONO DA EXECUÇÃO DA PENA. ELEMENTO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Para a progressão de regime, deve o apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva, nos termos do art. 112 da LEP. II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que "a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fato ocorrido durante a execução da pena (fuga do estabelecimento prisional), justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional, por inadimplemento do requisito subjetivo." (AgRg no HC 387.056/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 12/05/2017) III - Não se vislumbra ilegalidade no v. acórdão impugnado, que manteve o indeferimento do benefício da progressão de regime, ao entender que não está configurado o requisito subjetivo, considerando a prática de falta grave no curso da execução penal, consistente em fuga, ou seja, com base em elemento concreto da execução penal. IV - Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior de Justiça, é inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime, uma vez que tal providência implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 448.403/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/08/2018) Dessa forma, sendo inviável a desconstituição das conclusões a que chegouoTribunal a quo, inexiste flagrante constrangimento que justifique a concessão da da ordem de ofício. Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Dê-se ciência do Ministério Público Federal Publique-se.