HC 688871 - DECISAO

HC 688871 - DECISAO

A cassação do livramento condicional careceu de fundamentação idônea, pois a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e faltas graves antigas e já reabilitadas não são motivos suficientes para indeferir o benefício, e a certidão de bom comportamento carcerário prevista pela Lei nº 10.792/03 é prova apta; assim, restituiu-se a decisão que concedera o livramento e determinou-se nova apreciação pelo Juízo das Execuções afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: ROBERTO WILLIAN SOBRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (concedo, in Limine)
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO WILLIAN SOBRAL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (concedo, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação do livramento condicional sem exame criminológico
  2. 2 Valor probatório da certidão de bom comportamento carcerário prevista pela Lei nº 10.792/03
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito, longa pena ou faltas graves antigas reabilitadas justificam indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

A cassação do livramento condicional careceu de fundamentação idônea, pois a gravidade abstrata do delito, a longa pena a cumprir e faltas graves antigas e já reabilitadas não são motivos suficientes para indeferir o benefício, e a certidão de bom comportamento carcerário prevista pela Lei nº 10.792/03 é prova apta; assim, restituiu-se a decisão que concedera o livramento e determinou-se nova apreciação pelo Juízo das Execuções afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional ao paciente
  • Determinar que o Juízo das Execuções analise novamente o pedido de livramento condicional, afastando a fundamentação anteriormente adotada