HC 688989 - DECISAO

HC 688989 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea e sem elementos concretos surgidos na execução que justificassem a perícia; conforme Súmula 439/STJ e precedentes, a exigência de perícia técnica exige fundamentação concreta; constatado o constrangimento ilegal, a ordem foi concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: Carlos Valentim Navarro Marques; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439/stj, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

Carlos Valentim Navarro Marques

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça de São Paulo agiu com fundamentação idônea ao cassar o livramento condicional e determinar o recolhimento para realização de exame criminológico
  2. 2 Se a realização do exame criminológico é obrigatória para concessão de benefícios da execução penal ou depende de fundamentação concreta
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ e a suficiência de elementos concretos ocorridos na execução para justificar perícia criminológica

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea e sem elementos concretos surgidos na execução que justificassem a perícia; conforme Súmula 439/STJ e precedentes, a exigência de perícia técnica exige fundamentação concreta; constatado o constrangimento ilegal, a ordem foi concedida liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo das Execuções que concedeu o livramento condicional ao paciente.
  • Comunique-se com urgência.