HC 671229 - DECISAO

HC 671229 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, com base no histórico prisional do paciente, e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA ADAO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prisão Domiciliar Humanitária Em Razão Da Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade Prisão Domiciliar Humanitária Em Razão Da Pandemia

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Parties

ANDERSON DA SILVA ADAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por pandemia

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, com base no histórico prisional do paciente, e o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.