HC 670963 - DECISAO

HC 670963 - DECISAO

Constatado constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e exigência de prévia passagem pelo regime intermediário); não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar nova apreciação do pedido pelo Juízo da execução penal, afastando tais fundamentos.

Parties
Paciente: SILVIO FAUSTINO DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Gravidade Abstrata, Falta Disciplinar, Requisitos Objetivos E Subjetivos
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Gravidade Abstrata Falta Disciplinar Requisitos Objetivos E Subjetivos

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Parties

SILVIO FAUSTINO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação por gravidade abstrata e longa pena para indeferir livramento condicional
  3. 3 necessidade de prévia passagem pelo regime intermediário para livramento condicional

Ratio Decidendi

Constatado constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e exigência de prévia passagem pelo regime intermediário); não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões e determinar nova apreciação do pedido pelo Juízo da execução penal, afastando tais fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias que indeferiram o livramento condicional.
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.