HC 621345 - DECISAO

HC 621345 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a última infração disciplinar grave foi praticada em 2019, sendo suficientemente recente para macular o requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83 do Código Penal, justificando o indeferimento do livramento condicional, mesmo não se admitindo que a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena isoladamente o façam.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALEXANDRE DE SOUZA SANTANA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Artigo 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Artigo 83 Do Código Penal

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Parties

GUSTAVO ALEXANDRE DE SOUZA SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por faltas disciplinares recentes
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam indeferir o livramento condicional
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de cumprimento de regime intermediário antes do livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a última infração disciplinar grave foi praticada em 2019, sendo suficientemente recente para macular o requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83 do Código Penal, justificando o indeferimento do livramento condicional, mesmo não se admitindo que a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena isoladamente o façam.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se e intimem-se.