HC 690301 - DECISAO

HC 690301 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão relativa à legalidade do indeferimento do livramento condicional é matéria que deve ser apreciada em recurso próprio (Agravo em Execução Penal), já interposto, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus e evitando-se, assim, supressão de instância.

Parties
Impetrante: ADRIANO FERREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Coação Ilegal, Agravo Em Execução Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Coação Ilegal Agravo Em Execução Penal Supressão De Instância

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Parties

ADRIANO FERREIRA SANTANA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 competência para apreciação do habeas corpus quando houver recurso próprio
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus diante de recurso específico (Agravo em Execução Penal)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a questão relativa à legalidade do indeferimento do livramento condicional é matéria que deve ser apreciada em recurso próprio (Agravo em Execução Penal), já interposto, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus e evitando-se, assim, supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.