HC 680350 - DECISAO

HC 680350 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem cassou indevidamente a decisão do Juízo da execução ao condicionar o livramento condicional à realização prévia de exame criminológico com fundamentação genérica baseada em gravidade abstrata, faltas reabilitadas e longa pena; tal fundamentação não é idônea para impor o exame, havendo flagrante ilegalidade que autoriza o habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: GLEISON ALEXANDRE SANCHES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula Nº 439 Do STJ, Requisitos Do Livramento Condicional, Falta Disciplinar Reabilitada, Grandeza Abstrata Do Crime, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Súmula Nº 439 Do STJ Requisitos Do Livramento Condicional Falta Disciplinar Reabilitada +2 more

Case Brief

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Parties

GLEISON ALEXANDRE SANCHES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para discutir cassação de livramento condicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de condicionar concessão de livramento condicional à prévia realização de exame criminológico
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada em gravidade abstrata, faltas reabilitadas e longa pena para exigir exame técnico

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem cassou indevidamente a decisão do Juízo da execução ao condicionar o livramento condicional à realização prévia de exame criminológico com fundamentação genérica baseada em gravidade abstrata, faltas reabilitadas e longa pena; tal fundamentação não é idônea para impor o exame, havendo flagrante ilegalidade que autoriza o habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0003235-78.2021.8.26.0344) e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente o livramento condicional.