HC 687960 - DECISAO

HC 687960 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência pacífica do STJ entende não haver obrigação de o apenado primeiro vivenciar o regime intermediário para obter livramento condicional; assim, o indeferimento baseado nessa necessidade configura constrangimento ilegal quando não fundamentado na previsão do art. 83 do Código Penal, devendo o Juízo da execução reapreciar o pedido estritamente segundo os requisitos legais do art. 83 do CP.

Parties
Paciente: Reginaldo de Camargo Zalla Filho; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Objetivos E Subjetivos Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Reginaldo de Camargo Zalla Filho

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a passagem pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional?
  2. 2 O indeferimento do livramento condicional baseado na necessidade de vivenciar regime intermediário configura constrangimento ilegal quando não previsto no art. 83 do Código Penal?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência pacífica do STJ entende não haver obrigação de o apenado primeiro vivenciar o regime intermediário para obter livramento condicional; assim, o indeferimento baseado nessa necessidade configura constrangimento ilegal quando não fundamentado na previsão do art. 83 do Código Penal, devendo o Juízo da execução reapreciar o pedido estritamente segundo os requisitos legais do art. 83 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido defensivo de livramento condicional estritamente segundo os requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de vivenciar maior lapso temporal no regime intermediário antes de conceder o benefício.
  • Publique-se e intime-se(s).