HC 682326 - DECISAO

HC 682326 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em fatos ocorridos durante a execução e no histórico do paciente (reincidência, retornos ao cárcere após benefícios, faltas disciplinares graves, abandono, ausência de atividade laborativa recente), que não estava preenchido o requisito subjetivo do art. 83 do CP para...

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Parties
Paciente: GIOVAINE PUCHE DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

GIOVAINE PUCHE DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em fatos ocorridos durante a execução e no histórico do paciente (reincidência, retornos ao cárcere após benefícios, faltas disciplinares graves, abandono, ausência de atividade laborativa recente), que não estava preenchido o requisito subjetivo do art. 83 do CP para concessão do livramento condicional; sendo inviável no habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.