HC 683759 - DECISAO

HC 683759 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e configura mera reiteração de pedido já examinado em impetração anterior, circunstância que impede o conhecimento da ação de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE SANTANA ZANINI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (oficiou Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Por Reiteração De Pedido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Reiteração De Pedidos, Unirrecorribilidade
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Reiteração De Pedidos Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DE SANTANA ZANINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (oficiou Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Por Reiteração De Pedido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 efeito da reiteração de pedidos sobre o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 necessidade de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e configura mera reiteração de pedido já examinado em impetração anterior, circunstância que impede o conhecimento da ação de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.