HC 690560 - DECISAO

HC 690560 - DECISAO

Constatou-se que a exigência de prévia permanência em regime semiaberto para concessão do livramento condicional não encontra respaldo legal e que as instâncias ordinárias se apoiaram em fundamentação inidônea; por isso o STJ, de ofício, cassou as decisões e determinou que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional afastando essa exigência.

Parties
Paciente: BRUNA APARECIDA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Fundamentação Judicial Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem prévia pelo regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para indeferimento do livramento condicional (uso da gravidade abstrata e necessidade de assimilação da terapêutica penal)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de correção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Constatou-se que a exigência de prévia permanência em regime semiaberto para concessão do livramento condicional não encontra respaldo legal e que as instâncias ordinárias se apoiaram em fundamentação inidônea; por isso o STJ, de ofício, cassou as decisões e determinou que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional afastando essa exigência.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de livramento condicional, afastando a fundamentação anterior.