HC 690283 - DECISAO

HC 690283 - DECISAO

Por ausência de interposição de agravo regimental e, portanto, por não ter sido esgotada a instância antecedente, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus como sucedâneo recursal, devendo indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ALIFER DOS SANTOS EVANGELISTA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Esgotamento Da Instância Antecedente, Sucedâneo Recursal, Agravo Regimental, Competência
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Esgotamento Da Instância Antecedente Sucedâneo Recursal Agravo Regimental Competência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALIFER DOS SANTOS EVANGELISTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância antecedente
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 impossibilidade de o STJ examinar o mérito quando a instância de origem indeferiu liminarmente o writ

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de agravo regimental e, portanto, por não ter sido esgotada a instância antecedente, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus como sucedâneo recursal, devendo indeferir liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.