HC 689684 - DECISAO

HC 689684 - DECISAO

O habeas corpus, sendo inadequado como substituto de recurso próprio, não foi conhecido; analisado o mérito, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada com base na prática de falta grave em 6/2/2019, o que afasta o requisito subjetivo previsto...

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Parties
Paciente: CICERO RODRIGUES SANTOS DE AZEVEDO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

CICERO RODRIGUES SANTOS DE AZEVEDO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 83 do Código Penal após Lei n.º 13.964/2019
  3. 3 efeito da prática de falta grave sobre o requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo inadequado como substituto de recurso próprio, não foi conhecido; analisado o mérito, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal a quo decidiu de forma fundamentada com base na prática de falta grave em 6/2/2019, o que afasta o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, "a" do Código Penal, e não existe limitação temporal que impeça a consideração do histórico de faltas para aferir o bom comportamento carcerário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.