HC 681030 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JONATAS ARAUJO DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao agravo em execução ministerial, nos termos do acórdão assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DEFERIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - PROCEDÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA - EXAME CRIMINOLÓGICO PRETÉRITO DESFAVORÁVEL E REALIZADO HÁ APENAS CINCO MESES - MODIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO INSUFICIENTE PARA SATISFAÇÃO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 83, III, "A", DO CP - NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO POR PERÍODO CONSIDERÁVEL RECURSO PROVIDO." (e-STJ, fl. 374). Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal na reforma da decisão que deferiu o livramento condicional ao paciente, a qual teria se embasado em fundamentação inidônea. Assevera que a falta grave reabilitada não deve incluir na análise da concessão do benefício. Aduz que, passado mais de um ano do cumprimento da sanção disciplinar, a conduta do paciente voltou a ser considerada boa, nos termos do art. 112, § 7, da LEP. Sustenta que utilizar falta depurada para obstar o livramento condicional, sobretudo com laudo criminológico favorável, significa utilizá-la como marco interruptivo do lapso da benesse, o que afronta o teor da Súmula 441/STJ. Requer, inclusive liminarmente, a cassação do acórdão estadual, restabelecendo-se o livramento condicional. A liminar foi indeferida pelo Ministro Presidente (e-STJ, fls. 378-379). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 385-391), os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pela concessão da ordem (e-STJ, fls. 393-401). É o relatório. Decido. Em consulta à base de dados processuais desta Corte, constato que a controvérsia constitui mera reiteração do HC 639.009/SP, já julgado por este Relator, ocasião em que não se conheceu do mandamus. Destaca-se a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, ambos os feitos impugnando o mesmo acórdão (Agravo em Execução Penal n. 0008247-39.2020.8.26.0496), fatos esses que obstam o conhecimento deste writ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE PLEITO FORMULADO NO HC 532.429/ES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula n. 182/STJ. Na hipótese, o recorrente alega ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento de outro processo, qual seja, o HC 532.429/ES. 2. Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente recurso em habeas corpus, cumpre observar que "a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental." (AgRg no REsp 1322181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). 3. No caso, note-se que o presente recurso em habeas corpus, distribuído em 12/2/2020, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 532.429/ES, de minha relatoria, o qual não foi conhecido em decisão publicada em 17/12/2019, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (HC 0018605-34.2019.8.08.0000), já tendo sido a matéria devidamente apreciada, o que constitui óbice ao seu conhecimento. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." (AgRg no RHC 123.835/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020). "HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N.º 558.936/RS. LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido formulado no HC n.º 559.376/RS é mera reiteração daquele veiculado no HC n.º 558.936/RS, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria 2. Não podem ser processados, nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e desprovido." (RCD no HC 559.376/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 16/03/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE EM OUTRO WRIT JÁ ANALISADO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido formulado no presente habeas corpus é idêntico ao manejado em outro mandamus, qual seja o HC 417.866/SP, já decidido nesta Corte Superior, em que foi atacado o mesmo acórdão proferido no julgamento da apelação, após análise dos elementos fático-probatórios dos autos, não aplicou a causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Nesse contexto, mantenho o entendimento de inadmissibilidade do conhecimento do presente writ, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal. 2. Ressalta-se, ainda, que não houve alteração da jurisprudência acerca da aplicação do redutor da pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. Ademais, eventual modificação jurisprudencial deve ser primeiramente levada ao conhecimento da instância ordinária. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 544.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020). Ante o exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.