HC 688172 - DECISAO

HC 688172 - DECISAO

O habeas corpus, na via eleita, é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, dada a prática de falta grave e média, histórico de cometimento de novo crime em recesso do regime e ausência de atividades laborais/educacionais, circunstâncias que tornam legítima a negativa do benefício; por tais razões o relator negou seguimento ao writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ATAIDE SOARES DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares (grave E Média), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares (grave E Média) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

ATAIDE SOARES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus subsidiando recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves e médias na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via eleita, é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão recorrido fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, dada a prática de falta grave e média, histórico de cometimento de novo crime em recesso do regime e ausência de atividades laborais/educacionais, circunstâncias que tornam legítima a negativa do benefício; por tais razões o relator negou seguimento ao writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.