HC 687683 - DECISAO

HC 687683 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0016057-59.2021.8.19.0000) e determinar que a Corte de origem aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais quanto ao pedido de livramento condicional, em razão de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
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Parties

DIEGO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional ao paciente
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Se o Tribunal de origem deixou de apreciar matéria relevante (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas concedeu a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0016057-59.2021.8.19.0000) e determinar que a Corte de origem aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais quanto ao pedido de livramento condicional, em razão de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 0016057-59.2021.8.19.0000.