HC 687905 - DECISAO

HC 687905 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional com base em histórico de cinco faltas disciplinares graves (duas evasões do regime intermediário), o que afasta o requisito subjetivo do art.83, III, do CP, e a via estreita do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: KLEBER DANILO CAMPOS ROQUE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares De Natureza Grave, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares De Natureza Grave Requisito Subjetivo Exame Criminológico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KLEBER DANILO CAMPOS ROQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional diante da prática de faltas graves
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional com base em histórico de cinco faltas disciplinares graves (duas evasões do regime intermediário), o que afasta o requisito subjetivo do art.83, III, do CP, e a via estreita do habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.